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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 374/2025 - Processo: 11010-00/2025 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Letícia Delgado |
| Ementa: |
Acrescenta gratificações legislativas ao Quadro de Assessoria Geral do Legislativo; altera a Lei nº 13.657, de 31 de janeiro de 2018, para dispor sobre o pagamento de diárias aos motoristas da Câmara Municipal de Juiz de Fora; e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/09/2025 a 25/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 29/09/2025 |
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Período: 29/09/2025 a 30/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/09/2025 a 01/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 30/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 03/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Aditiva |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 10/10/2025 a 11/10/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.215/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Impactos Orçamentários - Financeiros | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Emenda Aditiva 1 Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Fiote, João Wagner Antoniol, Letícia Delgado, Marlon Siqueira, Tiago Bonecão, Cida Oliveira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2778/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 374/2025 | |
| Lei nº 15.215 - Publicada em 11/10/2025 |
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