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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 370/2025 - Processo: 11006-00/2025 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Executivo de Juiz de Fora em garantir cuidados para os animais que acompanham moradores em situação de rua e estabelece medidas para a proteção e o bem-estar desses animais. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/09/2025 a 25/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 26/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 01/10/2025 a 06/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 02/10/2025 |
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Período: 03/10/2025 a 08/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 07/10/2025 |
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Período: 07/10/2025 a 10/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 08/10/2025 |
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Período: 08/10/2025 a 13/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 08/10/2025 |
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Período: 09/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 14/10/2025 a 17/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 17/10/2025 |
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Período: 20/10/2025 a 23/10/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 21/10/2025 |
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Período: 22/10/2025 a 27/10/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto - 24/10/2025 |
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Período: 24/10/2025 a 29/10/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 29/10/2025 |
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Período: 29/10/2025 a 04/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 04/11/2025 |
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Período: 05/11/2025 a 10/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 05/11/2025 |
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Período: 05/11/2025 a 10/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 10/11/2025 |
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Período: 10/11/2025 a 13/11/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 11/11/2025 |
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Período: 12/11/2025 a 17/11/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 17/11/2025 |
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Período: 17/11/2025 a 20/11/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar - 18/11/2025 |
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Período: 19/11/2025 a 19/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/12/2025 a 03/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 07/01/2026 a 07/01/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.304/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3563/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 370/2025 | |
| Lei nº 15.304 - Publicada em 07/01/2025 | |
| Ofício nº 28/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 370/2025 |
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