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Proposição:
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MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4702/2025 - Processo: 10968-00/2025
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Autor(es):
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Executivo
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Ementa:
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Altera dispositivos da Lei nº 14.544, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
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Situação:
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Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim
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Comissão(ões):
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor
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Norma Jurídica:
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LEI 15202 02/10/2025
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Tramitação:
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025
Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025
Regime de Urgência
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Período: 01/09/2025 a 03/09/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025
Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 15/09/2025 a 22/09/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 23/09/2025 a 25/09/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 25/09/2025
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Período: 26/09/2025 a 30/09/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025
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Período: 30/09/2025 a 02/10/2025
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 30/09/2025
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Período: 30/09/2025 a 03/10/2025
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho, Fiote e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 01/10/2025
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025
Aprovado em 1ª Discussão
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025
Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original, com Emendas Aditivas, Substitutivas e Supressiva
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Período: 01/10/2025 a 01/10/2025
Aprovado em 3ª Discussão
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Período: 02/10/2025 a 02/10/2025
Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.202/2025
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Textos:
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Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
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Projeto de Lei
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Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
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Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade
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Parecer João Evangelista de Almeida, Carlos José de Souza, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor
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Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) - Luiz Otávio Fernandes Coelho
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Justificativa
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ME 4702 2025
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Emenda 6 Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 7 Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 8 Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
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Justificativa
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Emenda 9 Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marcelo Vitor Mendes Condé, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 10 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Gomes Mariano, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Roberta Lopes Alves, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 11 Supressiva - Juraci Scheffer, André Luiz Gomes Mariano, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, José Márcio Lopes Guedes, João Evangelista de Almeida, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino, Letícia Fonseca Paiva Delgado, Marcelo Vitor Mendes Condé, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Roberta Lopes Alves, Tiago Rocha dos Santos, Victor Paulo de Oliveira
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Justificativa
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Emenda 15 Aditiva - Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, José Márcio Lopes Guedes, João Evangelista de Almeida, Jefferson Da Silva Januário, João Wagner de Siqueira Antoniol, Letícia Fonseca Paiva Delgado, Laiz Perrut Marendino, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos
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Justificativa
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Emenda 16 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
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Justificativa
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Redação Final/Autógrafo
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Ofício nº 2781/2025-DE lfr - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4702/2025
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Lei nº 15.202 - Publicada em 02/10/2025
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Ofício nº 3843/2025/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4702/2025
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