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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 362/2025 - Processo: 10998-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de próprio público. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação e Cultura |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 18/09/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2025 a 25/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 01/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional - 26/09/2025 |
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Período: 29/09/2025 a 02/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 30/09/2025 |
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Período: 01/10/2025 a 06/10/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 06/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 09/10/2025 |
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Período: 09/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 17/10/2025 a 17/10/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/10/2025 a 23/10/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/10/2025 a 28/10/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/11/2025 a 25/11/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.247/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Pesquisa Prefeitura | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3080/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 362/2025 | |
| Lei nº 15.247 - Publicada em 25/11/2025 | |
| Ofício nº 4319/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 362/2025 |
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