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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4694/2025 - Processo: 10919-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o reajuste do adicional de penosidade a ser pago aos servidores que exercerem suas atribuições em regime de plantão nos serviços médico-hospitalares de emergência do Município integrados ao Sistema Único de Saúde. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2025 a 18/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/08/2025 a 19/08/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/08/2025 a 26/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/08/2025 a 01/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2025 a 05/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2025 a 10/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2025 a 16/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/09/2025 a 19/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 18/09/2025 a 23/09/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 20/09/2025 |
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Período: 23/09/2025 a 23/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/09/2025 a 23/09/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/09/2025 a 23/09/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/09/2025 a 25/09/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 10/10/2025 a 11/10/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.214/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2724/2025-DE lfr - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4694/2025 | |
| Lei nº 15.214 - Publicada em 11/10/2025 | |
| Ofício nº 3983/2025/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4694/2025 |
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| Anexos: | Declaração e Impacto Orçamentário Financeiro |
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