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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4699/2025 - Processo: 10885-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 15.147, de 18 de julho de 2025, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/08/2025 a 18/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/08/2025 a 18/08/2025 Regime de Urgência |
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/08/2025 a 25/08/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/08/2025 a 26/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2025 a 29/08/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/08/2025 a 02/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2025 a 04/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/09/2025 a 05/09/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/09/2025 a 08/09/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 18/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 19/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Data: 23/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Data: 25/09/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Negro Bússola |
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Período: 29/09/2025 a 29/09/2025 Apresentada Emenda em 1ª Discussão |
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Período: 29/09/2025 a 01/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Inconstitucional - 30/09/2025 |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/09/2025 a 30/09/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/10/2025 a 02/10/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.201/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2771/2025-DE lfr - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4699/2025 | |
| Lei nº 15.201 - Publicada em 02/10/2025 | |
| Ofício nº 4845/2025/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4699/2025 |
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