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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4693/2025 - Processo: 10858-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Cria a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Turismo - Comissão de Educação e Cultura |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Regime de Urgência |
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Período: 27/06/2025 a 01/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/07/2025 a 02/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/07/2025 a 04/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/07/2025 a 08/07/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Dr. Marcelo Condé e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho, Fiote e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/07/2025 a 09/07/2025 Comissão de Turismo - Marlon Siqueira, Fiote e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/07/2025 a 15/07/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal, Cida Oliveira e Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 18/07/2025 a 19/07/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.147/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 5878/2025- Solicita Parecer Conjunto das Mensagens do Executivo nº 4693/2025 | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Laiz Perrut Marendino, Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Carlos José de Souza, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Carlos José de Souza, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Turismo | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Aparecida de Oliveira Pinto, Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2049/2025-DE abd - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4693/2025 | |
| Lei nº 15.147 - Publicada em 19/07/2025 | |
| Ofício nº 2849/2025/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4693/2025 |
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