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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 222/2025 - Processo: 10815-00/2025 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Letícia Delgado, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Fiote, Tiago Bonecão, Vitinho |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 15.031, de 11 de dezembro de 2024, e a Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/05/2025 a 27/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/05/2025 a 03/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/05/2025 a 04/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/06/2025 a 09/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/06/2025 a 10/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/06/2025 a 11/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/06/2025 a 16/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/06/2025 a 26/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/06/2025 a 26/06/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.131/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Letícia Delgado, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Fiote, Tiago Bonecão, Vitinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1804/2025/SG - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 222/2025 | |
| Lei nº 15.131- Publicada em 27/06/2025 | |
| Ofício nº 2432/2025/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 222/2025 |
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