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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4690/2025 - Processo: 10792-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação do Adicional por Atividade Preventiva e Comunitária de Segurança Pública aos servidores das classes mencionadas na Lei nº 11.206, de 13 de setembro de 2006, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2025 a 16/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/05/2025 a 20/05/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/06/2025 a 16/06/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 266/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Requerimento nº 4240/2025- Solicita Parecer Conjunto das Mensagens do Executivo nº 4690/2025 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1480/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar - Mensagem nº 4690/2025 | |
| Lei Complementar nº 266 - Publicada em 16/06/2025 | |
| Ofício nº 2317/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4690/2025 |
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| Anexos: | Ofício nº 1703-2025-SG - Impacto Orçamentário Financeiro.pdf |
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