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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 205/2025 - Processo: 10784-00/2025 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Letícia Delgado, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, André Mariano, Cido Reis, Dr. Antônio Aguiar, Sargento Mello Casal, Cida Oliveira, Fiote, João do Joaninho, Juraci Scheffer, Laiz Perrut, Kátia Franco, Negro Bússola, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Dr. Marcelo Condé, Marlon Siqueira, Roberta Lopes, Vitinho, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2025 a 16/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/05/2025 a 16/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/05/2025 a 16/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/05/2025 a 19/05/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/05/2025 a 20/05/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/05/2025 a 23/05/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.108 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1341/2025/SG ssb - Encaminha Projeto de Lei nº 205/2025 | |
| Lei nº 15.108 - Publicada em 23/05/2025 | |
| Ofício nº 1952/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 205/2025 |
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