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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4688/2025 - Processo: 10733-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 115, de 4 de julho de 2020, a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/04/2025 a 22/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/04/2025 a 30/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/05/2025 a 12/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/05/2025 a 19/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/05/2025 a 26/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2025 a 27/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 28/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Data: 29/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 16/06/2025 a 16/06/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 17/06/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 23/06/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 25/06/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original, com Emenda |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 271/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Ofício nº 1958/2025/SG | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1816/2025-DE ssb - Encaminha Mensagem nº 4688/2025 | |
| Lei Complementar nº 271 - Publicada em 30/06/2025 | |
| Ofício nº 2447/2025/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei - Mensagem nº 4.688/2025 |
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| Anexos: | Declaração.pdf |
| Impacto Orçamentário Financeiro.pdf |
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