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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 158/2025 - Processo: 10723-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Determina que a Prefeitura Municipal disponibilize, facilite e dê transparência ao acesso às informações dos Conselhos Municipais na sua página principal de internet. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 16/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/04/2025 a 28/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 21/05/2025 a 23/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 26/05/2025 a 29/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 28/05/2025 a 02/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 02/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/06/2025 a 12/06/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/06/2025 a 23/06/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Letícia Delgado Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Diligência Expedida |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 18/08/2025 a 19/08/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/08/2025 a 19/08/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/07/2026 a 09/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 13/07/2026 a 13/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 19/08/2026 a 19/08/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/08/2026 a 20/08/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 21/08/2026 a 21/08/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/09/2026 a 24/09/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.490/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Ofício nº 1756/2025-DE ssb- Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 158/2025 | |
| Ofício nº 2926/2025/SG - Resposta à Diligência - Projeto de Lei nº 158/2025 | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Requerimento nº 4781/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 158/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2260/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 158/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.490 - Publicada em 24/09/2026 | |
| Ofício nº 2451/2026-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.490/2026 | |
| Circular nº 180/2026-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.490/2026 |
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