|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 17/2025 - Processo: 10720-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 164, de 30 de maio de 2022. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
|
|
Período: 15/04/2025 a 23/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 23/04/2025 a 28/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 25/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 30/04/2025 a 07/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 30/04/2025 a 07/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, João do Joaninho e André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 30/04/2025 a 30/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 30/04/2025 a 30/04/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 30/04/2025 a 30/04/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 30/04/2025 a 30/04/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 28/05/2025 a 28/05/2025 Vetado Totalmente |
|
|
|
|
|
Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão Especial de Veto - Kátia Franco, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 16/06/2025 a 16/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 17/06/2025 a 17/06/2025 Rejeitado o Veto Total |
|
|
|
|
|
Período: 25/06/2025 a 26/06/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 268/2025 |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, André Luiz Gomes Mariano, João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1194/2025-DE ssb - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1993/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1689/2025 - DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - P. Lei Complementar nº 17/2025 | |
| Lei Complementar nº 268 - Publicada em 26/06/2025 | |
| Circular Nº 108/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 268/2025 | |
| Ofício nº 1783/2025-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 268/2025 |
|