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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 90/2025 - Processo: 10637-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Marcelo Condé |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Kit Maternidade no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2025 a 26/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/03/2025 a 24/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/03/2025 a 31/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/04/2025 a 04/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2025 a 10/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2025 a 16/04/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2025 a 25/04/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Tiago Bonecão (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/05/2025 a 13/05/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/05/2025 a 19/05/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Tiago Bonecão (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/05/2025 a 16/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/11/2025 a 25/11/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 17/12/2025 a 18/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.284/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos (ad hoc) - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos (ad hoc) - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3468/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 90/2025 | |
| Lei nº 15.284 - Publicada em 18/12/2025 | |
| Ofício nº 4706/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 90/2025 |
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