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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 97/2025 - Processo: 10644-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, Negro Bússola, Vitinho |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a conceder passe livre estudantil no transporte público urbano aos estudantes de instituições particulares de Ensino Superior beneficiários do Fies e do Prouni, bem como aos estudantes do Ensino Fundamental e Médio de instituições particulares detentores de bolsas integrais ou parciais, nos termos da legislação municipal vigente. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 18/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2025 a 26/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/03/2025 a 24/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/03/2025 a 02/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 02/04/2025 a 07/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2025 a 10/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2025 a 16/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/04/2025 a 25/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/05/2025 a 14/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2025 a 20/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Período: 30/06/2025 a 30/06/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 04/07/2025 a 04/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 07/07/2025 a 07/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 14/07/2025 a 14/07/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 19/08/2025 a 19/08/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Fiote |
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Período: 21/08/2025 a 21/08/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 25/08/2025 a 25/08/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 27/08/2025 a 27/08/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 18/09/2025 a 18/09/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 08/12/2025 a 08/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 06/01/2026 a 06/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 08/01/2026 a 08/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João do Joaninho |
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Período: 14/01/2026 a 14/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Marcelo Condé |
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Período: 16/01/2026 a 16/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vitinho |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Negro Bússola |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/02/2026 a 10/02/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 11/02/2026 a 11/02/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 17/03/2026 a 18/03/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.357/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 4936/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 97/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 467/2026-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 97/2025 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.357 - Publicada em 18/03/2026 | |
| Ofício nº 590/2026-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.357/2026 | |
| Circular nº 46/2026-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.357/2026 |
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