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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4685/2025 - Processo: 10629-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 11.168, de 22 de junho de 2006, que "Dispõe sobre a autorização para concessão de cestas básicas ou vale/ticket alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências", e a Lei n° 9.666, de 13 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Juiz de Fora". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 10/03/2025 a 10/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2025 a 18/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/03/2025 a 19/03/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/03/2025 a 19/03/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/03/2025 a 19/03/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.083/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 680/2025-DE abd - Encaminha Projeto Mensagem nº 4685/2025 | |
| Lei nº 15.083 - Publicada em 31/03/2025 | |
| Ofício nº 906/2025/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4685/2025 |
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| Anexos: | Planilha de Impacto Orçamentário e Financeiro.PDF |
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