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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4681/2025 - Processo: 10553-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui o Passe Livre Estudantil e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/02/2025 a 11/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 11/02/2025 a 11/02/2025 Regime de Urgência |
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Período: 12/02/2025 a 14/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/02/2025 a 13/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/02/2025 a 19/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 19/02/2025 a 21/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 28/02/2025 a 28/02/2025 Diligência Expedida |
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Período: 28/02/2025 a 06/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 28/02/2025 a 06/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Solicita Diligência, com Emenda Substitutiva |
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Período: 07/03/2025 a 07/03/2025 Diligência Expedida |
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Período: 19/03/2025 a 19/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/03/2025 a 19/03/2025 Aprovado em 1ª Discussão, Rejeitada a Emenda Substitutiva (em comissão) |
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Período: 19/03/2025 a 19/03/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/03/2025 a 19/03/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/03/2025 a 26/03/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.077 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 1561/2025 - Solicita Parecer Conjunto nas Mensagens do Executivo nº 4681 e 4682/2025 | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura - com Emenda Substitutiva | |
| Ofício nº 572/2025-PRES mafc - Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4681/2025 | |
| Ofício nº 589/2025- DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei - Mensagem nº 4.681/2025 | |
| Memorando nº 942/2025 - PRES abd - Convite Reunião Interna | |
| Ofício nº 599/2025 - DE abd - Convocação Reunião | |
| Ofício nº 600/2025 - DE abd - Convocação Reunião | |
| Ofício nº 601/2025 - DE abd - Convocação Reunião | |
| Ofício nº 602/2025 - DE abd - Convocação Reunião | |
| Ofício nº 759/2025/SG - Resposta Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem do Executivo nº 4681/2025 | |
| Ofício nº 760/2025/SG - Resposta Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem do Executivo nº 4681/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 682/2025 - DE abd - Encaminha Projeto Mensagem nº 4681/2025 | |
| Lei nº 15.077 - Publicada em 26/03/2025 | |
| Ofício nº 847/2025/SG - Sanção Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4681/2025 |
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| Anexos: | Planilha de Impacto Orçamentário Financeiro.pdf |
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