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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4680/2025 - Processo: 10552-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Programa Lixo Zero e a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de resíduos recicláveis secos em residências, estabelecimentos comerciais, indústrias e edificações públicas do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/02/2025 a 07/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/02/2025 a 07/02/2025 Regime de Urgência |
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Período: 07/02/2025 a 11/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 10/02/2025 a 10/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2025 a 13/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/02/2025 a 21/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 20/02/2025 a 24/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/02/2025 a 24/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/02/2025 a 27/02/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 26/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/02/2025 a 07/03/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/03/2025 a 10/03/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Fiote Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Negro Bússola, Cida Oliveira e Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2025 a 25/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 26/03/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Data: 28/03/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Data: 31/03/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 15/04/2025 a 15/04/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 15/04/2025 a 15/04/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/04/2025 a 15/04/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 05/05/2025 a 06/05/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.100/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário, Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1011/2025-DE abd- Encaminha Projeto Lei - Mensagem nº 4.680/2025 | |
| Lei nº 15.100 - Publicada em 06/05/2025 | |
| Ofício nº 1403/2025/SG - Sanção Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4680/2025 |
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