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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 57/2025 - Processo: 10582-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio à Enfermagem, ao Técnico de Enfermagem e ao Auxiliar de Enfermagem, garantindo a igualdade do piso salarial nacional no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2025 a 17/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/02/2025 a 26/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 26/02/2025 a 27/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/03/2025 a 14/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 19/03/2025 a 19/03/2025 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 22/04/2025 a 25/04/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2025 a 15/05/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2025 a 16/05/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/05/2025 a 20/05/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2025 a 27/05/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 28/05/2025 a 28/05/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Supressiva e Substitutiva |
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Período: 29/05/2025 a 29/05/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/07/2025 a 04/07/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.135/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Emenda Substitutiva 1 Sargento Mello Casal | |
| Justificativa | |
| Emenda Supressiva 2 Sargento Mello Casal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1559/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 57/2025 | |
| Lei nº 15.135 - Publicada em 04/07/2025 | |
| Ofício nº 1941/2025-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.135/2025 | |
| Circular Nº 118/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.135/2025 |
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