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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4673/2025 - Processo: 10535-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1988. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 09/01/2024 a 09/01/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2024 a 09/01/2024 Regime de Urgência |
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Período: 10/01/2025 a 14/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 10/01/2025 a 10/01/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/01/2025 a 15/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/01/2025 a 15/01/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/01/2025 a 14/01/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 14/01/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/01/2025 a 16/01/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.054/2025. |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 45/2025/SG - Encaminha anexo de Mensagem nº 4673/2025 - Impacto orçamentário | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 174/2025 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4.673/2025 | |
| Lei nº 15.054 - Publicada em 16/01/2025 | |
| Ofício nº 52/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei Mensagem nº 4673/2025 |
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| Anexos: | Anexo Único.pdf |
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