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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4672/2024 - Processo: 10503-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 2º da Lei nº 9.918, de 14 de dezembro de 2000, que define procedimentos para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2024 a 12/12/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2024 a 16/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/12/2024 a 12/12/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2024 a 16/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João Wagner Antoniol (ad hoc) Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2024 a 16/12/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2024 a 12/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2024 a 12/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/12/2024 a 13/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 18/12/2024 a 18/12/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.035, de 18 de dezembro de 2024 - Publicada em 18/12/2024 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Vitor Alex Passos - Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2705/2024/SG - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4.672/2024 | |
| Lei nº 15.035, de 18 de dezembro de 2024 - Publicada em 18/12/2024 | |
| Ofício nº 4494/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4672/2024 |
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