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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 33/2024 - Processo: 10506-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Nilton Militão |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e dispõe sobre uso do solo no Loteamento Estrela do Vale, no Bairro Santa Cruz. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2024 a 12/12/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/12/2024 a 24/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/01/2025 a 08/01/2025 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2025 |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 15/01/2025 a 20/01/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2025 a 04/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/02/2025 a 11/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/02/2025 a 11/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 12/02/2025 a 17/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/02/2025 a 18/02/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/02/2025 a 19/02/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/02/2025 a 26/02/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/02/2025 a 26/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/02/2025 a 26/02/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/03/2025 a 28/03/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 260 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 582/2025/SG - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 33/2024 | |
| Lei Complementar nº 260 - Publicada em 28/03/2025 | |
| Ofício nº 877/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 33/2024 |
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