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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4666/2024 - Processo: 10491-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Lei Músico Thiago Ramon - Estabelece critérios para garantia de integridade de marquises de edificações e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/12/2024 a 03/12/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/12/2024 a 03/12/2024 Regime de Urgência |
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Período: 03/12/2024 a 06/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/12/2024 a 09/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/12/2024 a 10/12/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2024 a 11/12/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 10/12/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 12/12/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 03/01/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Data: 06/01/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Data: 08/01/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Data: 10/01/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Data: 13/01/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Fiote |
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Data: 15/01/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Data: 17/02/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 19/02/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 21/02/2025 a 21/02/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 24/02/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Data: 26/02/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Substitutiva |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/03/2025 a 29/03/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.081/2025 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) - Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho, André Luiz Gomes Mariano, José Márcio Lopes Guedes | |
| Justificativa | |
| Emenda 3 Substitutiva - Letícia Fonseca Paiva Delgado, Aparecida de Oliveira Pinto | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 590/2025 - DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto Mensagem nº 4.666/2025 | |
| Lei nº 15.081 - Publicada em 29/03/2025 | |
| Ofício nº 897/2025/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto da Mensagem do Executivo nº 4666/2025 |
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