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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4664/2024 - Processo: 10486-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui o programa IPTU Premiado e o IPTU Progressivo no Município de Juiz de Fora e da outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 26/11/2024 a 26/11/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/11/2024 a 26/11/2024 Regime de Urgência |
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Período: 27/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/11/2024 a 28/11/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/12/2024 a 03/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/12/2024 a 09/12/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2024 a 10/12/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2024 a 09/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 09/12/2024 Retirada Temporária Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 09/09/2025 a 09/09/2025 Devolução da Mensagem nº 4.664/2025 - Solicitação Executivo - Art. 202/RI |
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Período: 09/09/2025 a 09/09/2025 Arquivado |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 7699/2024 - Solicita Parecer Conjunto nas Mensagens do Executivo nºs 4656, 4662, 4664, 4665 e 4667/2024 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 3404/2025/SG - Solicitação da Devolução da Mensagem nº 4.664/2025 | |
| Ofício nº 2479/2025-DE abd - Faz a Devolução da Mensagem nº 4.664/2025 - DE |
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| Anexos: | Secretaria da Fazenda - Estimativa do impacto orçamentário do IPTU.PDF |
| Anexo |
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