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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4650/2024 - Processo: 10436-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o percentual definido no caput do art. 21 da Lei nº 14.684, de 4 de agosto de 2023, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 14.785, de 28 de dezembro de 2023, para os fins que especifica. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/10/2024 a 21/10/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/10/2024 a 24/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/10/2024 a 25/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/10/2024 a 23/10/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/10/2024 a 28/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/10/2024 a 28/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/10/2024 a 28/10/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/10/2024 a 24/10/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 24/10/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 28/10/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 29/10/2024 a 29/10/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/10/2024 a 29/10/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/10/2024 a 29/10/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/11/2024 a 04/11/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.015 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2410/2024 - DE abd - Encaminha Projeto Mensagem nº 4.650/2024 | |
| Lei nº 15.015 - Publicada em 04/11/2024 | |
| Ofício nº 3850/2024/SG - Sanção Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4650/2024 |
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