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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 28/2024 - Processo: 10410-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 119, de 2 de setembro de 2020. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/08/2024 a 21/08/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/08/2024 a 28/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2024 a 29/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/08/2024 a 05/09/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/09/2024 a 09/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/09/2024 a 12/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2024 a 17/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/09/2024 a 23/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/09/2024 a 20/09/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/09/2024 a 23/09/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/09/2024 a 24/09/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/09/2024 a 24/09/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/10/2024 a 23/10/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 252 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2151/2024 - DE abd - Encaminha projeto de Lei Complementar nº 28/2024 | |
| Lei Complementar nº 252 - Publicada em 23/10/2024 | |
| Promulgação da Lei Complementar nº 252, de 22 de Outubro de 2024 | |
| Ofício nº 2254/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 252/2024 | |
| Circular nº 167/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 252/2024 |
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