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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4644/2024 - Processo: 10387-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 14.579, de 6 de março de 2023, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Regime de Urgência |
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Período: 05/07/2024 a 09/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/07/2024 a 09/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/07/2024 a 09/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/07/2024 a 09/07/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/07/2024 a 09/07/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.962 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros - Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1810/2024 - DE emsv- Encaminha Mensagem nº 4.644/2024 | |
| Lei nº 14.962 - Publicada em 05/07/2024 | |
| Ofício nº 2152/2024/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4644/2024 |
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