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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4642/2024 - Processo: 10376-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação do art. 18 da Lei n° 9.666, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 01/07/2024 a 01/07/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/07/2024 a 01/07/2024 Regime de Urgência |
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Período: 02/07/2024 a 04/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/07/2024 a 04/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/07/2024 a 03/07/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/07/2024 a 05/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/07/2024 a 05/07/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/07/2024 a 03/07/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 03/07/2024 a 03/07/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 03/07/2024 a 03/07/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/07/2024 a 03/07/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/07/2024 a 05/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.959 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Ofício nº 2085/2024/SG - Anexo Mensagem nº 4642 | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1783/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4642/2024 | |
| Lei nº 14.959 - Publicada em 05/07/2024 | |
| Ofício nº 2146/2024/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4642/2024 |
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