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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 124/2024 - Processo: 10361-00/2024 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 12.345, de 4 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais no Município de Juiz de Fora”. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/06/2024 a 28/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/06/2024 a 04/07/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/07/2024 a 08/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 05/07/2024 a 10/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/07/2024 a 12/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2024 a 21/08/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/08/2024 a 29/08/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2024 a 02/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/09/2024 a 06/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/09/2024 a 12/09/2024 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2024 a 16/09/2024 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/09/2024 a 19/09/2024 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/01/2025 a 10/01/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 27/03/2025 a 27/03/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/04/2025 a 25/04/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.095 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 882/2025-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 124/2024 | |
| Lei nº 15.095 - Publicada em 25/04/2025 | |
| Ofício nº 1353/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 124/2025 |
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