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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4631/2024 - Processo: 10296-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.887, de 17 de junho de 2019. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/04/2024 a 02/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2024 a 02/05/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda Substitutiva |
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Período: 29/04/2024 a 03/05/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Aprovado em 1ª Discussão com Emenda Substitutiva |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 01/05/2024 a 01/05/2024 Transformada em Norma Jurídica - Lei nº 14.873 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - com Emenda Substitutiva | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1061/2024 - DE emsv- Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4.631/2024 | |
| Lei nº 14873/2024 - Publicada em 01/05/2024 | |
| Ofício nº 1532/2024/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4631/2024 |
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