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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4627/2024 - Processo: 10262-00/2024 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estabelece a possibilidade de concessão de licenças ou afastamentos aos empregados públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal Específico em Extinção (QPEE), criado pela Lei n° 13.984, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Regime de Urgência |
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Período: 27/03/2024 a 02/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/03/2024 a 02/04/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/04/2024 a 02/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.846 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 808/2024-DE emsv - Encaminha Projeto Mensagem nº 4627/2024 | |
| Lei nº 14.846 - Publicada em 02/04/2024 | |
| Ofício nº 1203/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4627/2024 |
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| Anexos: | Declaração.PDF |
| Impacto Orçamentário Financeiro.PDF |
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