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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4616/2023 - Processo: 10159-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 14.676, de 1° de agosto de 2023, que estabelece remissão geral dos débitos tributários originários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2023, dos imóveis das associações de moradores e proprietários que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2023 a 12/12/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2023 a 15/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2023 a 19/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2023 a 19/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2023 a 19/12/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol, Cido Reis e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/12/2023 a 23/12/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.770 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Requerimento nº 10094/2023 - Solicita Reunião das Comissões para que possam emitir Parecer Conjunto nas Mensagens do Executivo nºs 4605, 4598, 4597, 4596, 4588, 4607, 4608, 4609, 4610, 4612, 4614, 4615 e 4616/2023 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3716/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4.616/2023 | |
| Lei nº 14.770 - Publicada em 23/12/2023 | |
| Ofício nº 4286/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4616/2023 |
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