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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4604/2023 - Processo: 10130-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Anexo I, Quadro A.1 da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, em decorrência do disposto no art. 5º-A da Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 04/12/2023 a 04/12/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/12/2023 a 08/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/12/2023 a 06/12/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/12/2023 a 11/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/12/2023 a 08/12/2023 Regime de Urgência |
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Período: 11/12/2023 a 13/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Maurício Delgado e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2023 a 12/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2023 a 12/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/12/2023 a 12/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 12/12/2023 a 12/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/12/2023 a 23/12/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.766 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Ofício nº 4199/2023/SG - Solicita Regime de Urgência às Mensagens nº 4523, 4586, 4587, 4588, 4589, 4596, 4597, 4598, 4601, 4602, 4604 e 4605 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 10027 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para que possam emitir Parecer Conjunto nos Projetos encaminhados pelas Mensagens do Executivo nºs 4596, 4597, 4598, 4604 e 4605/2023 | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3681/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4.604/2023 | |
| Lei nº 14.766 - Publicada em 23/12/2023 | |
| Ofício nº 4282/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4604/2023 |
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