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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4591/2023 - Processo: 10096-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o percentual definido no caput do art. 21 da Lei nº 14.496, de 03 de agosto de 2022, e no inc. II, do art. 4º da Lei nº 14.548, de 29 de dezembro de 2022, para os fins que especifica. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/11/2023 a 10/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/11/2023 a 09/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/11/2023 a 14/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 20/11/2023 a 20/11/2023 Diligência Expedida |
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Período: 23/11/2023 a 24/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/11/2023 a 28/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/11/2023 a 28/11/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.736 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 3306/2023 - DE abd - Transcrição de Parecer -Projeto de Lei Mensagem nº 4.591/2023 | |
| Ofício nº 4041/2023/SG - Transcrição de Parecer - Mensagem do Executivo nº 4591/2023 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3399/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4.591/2023 | |
| Lei nº 14.736 - Publicada em 28/11/2023 | |
| Ofício nº 4112/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4591/2023 |
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