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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 186/2023 - Processo: 10028-00/2023 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Regulamenta a reprodução, criação e venda de cães, gatos, coelhos e demais animais domésticos por criadouros e criadores no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/09/2023 a 29/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/09/2023 a 03/10/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 04/10/2023 a 09/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 10/10/2023 a 16/10/2023 Autor - Protetora Kátia Franco Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 17/10/2023 a 18/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/10/2023 a 24/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 23/10/2023 a 26/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/10/2023 a 01/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Maurício Delgado e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2023 a 16/11/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado, Vagner de Oliveira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2023 a 28/11/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/11/2023 a 04/12/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2023 a 05/12/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/12/2023 a 08/12/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2023 a 11/12/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2023 a 13/12/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/12/2023 a 14/12/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2023 a 19/12/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/01/2024 a 12/01/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar, com ressalva. |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/02/2024 a 20/02/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/02/2024 a 22/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 02/07/2025 a 02/07/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/07/2025 a 30/07/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.164/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Emenda Substitutiva 3 Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2014/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 186/2023 | |
| Lei nº 15.164 - Publicada em 30/07/2025 | |
| Ofício nº 2919/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 186/2023 |
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