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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4576/2023 - Processo: 9927-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estabelece remissão geral dos débitos tributários originários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao Exercício de 2023, dos imóveis das associações de moradores e proprietários que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/06/2023 a 23/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/06/2023 a 30/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/06/2023 a 28/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/06/2023 a 04/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - Com Diligência. |
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Período: 05/07/2023 a 10/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/07/2023 a 14/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/07/2023 a 18/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Maurício Delgado e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2023 a 19/07/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emenda Substitutiva |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/08/2023 a 03/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.676 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Ofício nº 2396/2023/SG - Referência: Mensagens nº 4575 e 4576 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2136/2023-DE abd - Transcrição de Parecer - Projeto oriundo da Mensagem nº 4576/2023 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2252/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4576/2023 | |
| Lei nº 14.676 - Publicada em 03/08/2023 | |
| Ofício nº 2883/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4576/2023 | |
| Ofício nº 2309/2023-DE mafc - Solicitação de Republicação do Projeto de Lei - Mensagem nº 4576/2023 | |
| Emenda 1 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo |
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