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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4575/2023 - Processo: 9926-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera os incisos I a III, o parágrafo único e o caput do art. 1º da Lei nº 13.812, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece remissão condicionada de débitos tributários originários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de agremiações esportivas e carnavalescas e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/06/2023 a 23/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/06/2023 a 30/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 28/06/2023 a 28/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/06/2023 a 04/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - Com Diligência. |
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Período: 05/07/2023 a 10/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/07/2023 a 14/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/07/2023 a 17/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Maurício Delgado e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2023 a 19/07/2023 Comissão de Esporte e Lazer - Tiago Bonecão, Cido Reis e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emenda Substitutiva |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/08/2023 a 02/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.675 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Ofício nº 2396/2023/SG - Referência: Mensagens nº 4575 e 4576 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2137/2023-DE abd - Transcrição de Parecer - Projeto oriundo da Mensagem nº 4575/2023 | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Emenda 2 Substitutiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2251/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4575/2023 | |
| Lei nº 14.675 - Publicada em 02/08/2023 | |
| Ofício nº 2867/2023/SG - Sanção Mensagem nº 4575/2023 |
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