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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 103/2023 - Processo: 9902-00/2023 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a criar o endereço social no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Segurança Pública |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/06/2023 a 19/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/06/2023 a 23/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 23/06/2023 a 23/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/06/2023 a 27/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/06/2023 a 03/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/06/2023 a 05/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/07/2023 a 11/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2023 a 14/09/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/09/2023 a 20/09/2023 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/09/2023 a 25/09/2023 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/09/2023 a 27/09/2023 Comissão de Segurança Pública - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/10/2023 a 10/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/04/2024 a 24/04/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/05/2024 a 30/05/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.921 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Segurança Pública | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1160/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 103/2023 | |
| Promulgação Lei nº 14.921, de 29 de maio de 2024 | |
| Lei nº 14.921 - Publicada em 30/05/2024 | |
| Circular nº 101/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.921/2024 | |
| Ofício nº 1393/2024-DE abd - Encaminha Promulgação da Lei nº 14.921/2024 |
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