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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4565/2023 - Processo: 9876-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Anexo I, Quadro B.1, da Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/05/2023 a 24/05/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/05/2023 a 29/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/05/2023 a 29/05/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/05/2023 a 01/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/06/2023 a 07/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/06/2023 a 19/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Enviado para Parecer. |
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Período: 21/06/2023 a 26/06/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2023 a 03/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2023 a 06/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Enviado para Parecer. |
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Período: 11/07/2023 a 14/07/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/07/2023 a 16/08/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/08/2023 a 01/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/08/2023 a 04/09/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2023 a 04/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 21/09/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 22/09/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 25/09/2023 a 25/09/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/09/2023 a 26/09/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/09/2023 a 27/09/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/10/2023 a 05/10/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.714 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Anexo único | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Ofício nº 2864/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4565/2023 | |
| Lei nº 14.714 - Publicada em 05/10/2023 | |
| Ofício nº 3450/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4565/2023 |
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| Anexos: | Impacto Financeiro.pdf |
| Declaração Financeira.pdf |
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