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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4561/2023 - Processo: 9849-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da educação básica do magistério municipal, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/04/2023 a 25/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas. |
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Período: 25/04/2023 a 28/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/04/2023 a 26/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 11/05/2023 a 12/05/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.613 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Declaração | |
| Impacto Orçamentário Financeiro | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Requerimento nº 4187/2023 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para emitirem Parecer Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1231/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 4561/2023 | |
| Lei nº 14.613 - Publicada em 12/05/2023 | |
| Ofício nº 1875/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4561/2023 |
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