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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 67/2023 - Processo: 9836-00/2023 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Proíbe a venda de animais de estimação em feiras livres, nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/04/2023 a 25/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/04/2023 a 26/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Autor - Protetora Kátia Franco Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 28/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 03/05/2023 a 08/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/05/2023 a 12/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Enviado para Parecer. |
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Período: 15/05/2023 a 18/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2023 a 24/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/05/2023 a 26/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/06/2023 a 07/06/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/06/2023 a 19/06/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/06/2023 a 21/06/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/06/2023 a 26/06/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/06/2023 a 27/06/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/06/2023 a 29/06/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/06/2023 a 28/06/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/09/2023 a 25/09/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 27/09/2023 a 27/09/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 29/09/2023 a 29/09/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 19/10/2023 a 19/10/2023 Retirada Temporária Vereadora Kátia Franco |
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Período: 24/03/2025 a 24/03/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/03/2025 a 25/03/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Aditiva |
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Período: 26/03/2025 a 26/03/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/04/2025 a 23/04/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.092/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Emenda Aditiva 1 Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 822/2025/SG - Encaminha Projeto de Lei nº 67/2023 | |
| Lei nº 15.092- Publicada em 23/04/2025 | |
| Ofício nº 1344/2025/SG - Sanção Projeto de Lei nº 67/2023 |
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