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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4557/2023 - Processo: 9828-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual dos vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, dos subsídios mensais fixados no art. 1° da Lei n° 12.462, de 2 de janeiro de 2012, dos subsídios fixados no art. 8°, da Lei nº 9.666, de 13 de dezembro de 1999; reajusta o limite de concessão e valor do vale/ticket alimentação, criado pela Lei n° 11.168, de 22 de junho de 2006; e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/04/2023 a 13/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 14/04/2023 a 14/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/04/2023 a 20/04/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.595 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 1042/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4557/2023 | |
| Lei nº 14.595 - Publicada em 20/04/2023 | |
| Ofício nº 1496/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4557/2023 |
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| Anexos: | Declaração e Impacto Orçamentário Financeiro.pdf |
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