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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4553/2023 - Processo: 9810-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Juiz de Fora com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/03/2023 a 04/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/04/2023 a 03/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/04/2023 a 11/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/04/2023 a 18/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/04/2023 a 26/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2023 a 03/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/05/2023 a 05/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2023 a 10/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 26/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 29/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Aprovado em 2ª Discussão com Emenda Aditiva |
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Período: 15/06/2023 a 15/06/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/06/2023 a 20/06/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.637 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Emenda 1 Aditiva - Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto Bejani Júnior, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros, João Wagner de Siqueira Antoniol, José Márcio Lopes Guedes, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício nº 1645/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4553/2023 | |
| Lei nº 14.637/2023 - Publicada em 20/06/2023 | |
| Ofício nº 2327/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4553/2023 |
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