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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 7/2023 - Processo: 9726-00/2023 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.668, de 16 de dezembro de 1999. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 11/01/2023 a 11/01/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2023 a 06/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/02/2023 a 08/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal, com ressalva |
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Período: 10/02/2023 a 15/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/02/2023 a 24/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 28/02/2023 a 02/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/03/2023 a 09/03/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/03/2023 a 13/03/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2023 a 17/03/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2023 a 10/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/08/2024 a 27/08/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 29/08/2024 a 29/08/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/08/2024 a 30/08/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 12/09/2024 a 13/09/2024 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.994 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| ATA DA DIRETORIA E ESTATUTO | |
| TERMO DE DEFERIMENTO DO CNPJ | |
| CARTÃO CNPJ | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2059/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 7/2023 | |
| Lei nº 14.994 - Publicada em 13/09/2024 | |
| Ofício nº 3426/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 7/2023 |
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