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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 3/2023 - Processo: 9710-00/2023 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Denomina “Lei Cadelinha Milly”, que altera a Lei nº 12.345, de 4 de agosto de 2011, alterada pela Lei nº 13.569, de 2 de outubro de 2017, para aumentar o valor da penalidade de multa por infrações ao Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e para proibir a adoção de animais por pessoa condenada por maus-tratos. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/01/2023 a 03/01/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2023 a 12/01/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/01/2023 a 11/01/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2023 a 31/01/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2023 a 03/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/02/2023 a 09/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/02/2023 a 13/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/02/2023 a 15/02/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/02/2023 a 23/02/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/02/2023 a 24/02/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/02/2023 a 28/02/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Juraci Scheffer e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/03/2023 a 10/03/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2023 a 16/03/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2023 a 17/03/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2023 a 23/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/07/2023 a 11/07/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/07/2023 a 12/07/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/07/2023 a 13/07/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 10/08/2023 a 11/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.688 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Fotos - Cadelinha Milly | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2250/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 3/2023 | |
| Promulgação - Lei nº 14.688 | |
| Lei nº 14.688 - Publicada em 11/08/2023 | |
| Ofício nº 2318/2023-DE abd - Comunica Promulgação Lei nº 14.688/2023 | |
| Circular Nº 138/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.688/2023 |
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