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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4531/2022 - Processo: 9659-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Quadro A.1, do Anexo I, da Lei n° 9.212, de 27 de janeiro de 1998, na parte em que trata da Síntese de Atribuições do cargo de Auditor Fiscal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/10/2022 a 27/10/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/10/2022 a 07/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/11/2022 a 07/11/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/11/2022 a 09/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/11/2022 a 16/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/11/2022 a 21/11/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/11/2022 a 25/11/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/11/2022 a 29/11/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/11/2022 a 02/12/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2022 a 13/12/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 13/12/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 14/12/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 03/01/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Data: 05/01/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Data: 09/01/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 11/01/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Data: 13/01/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Data: 03/02/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Data: 06/02/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 07/02/2023 a 07/02/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 08/02/2023 a 08/02/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 08/02/2023 a 08/02/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 15/02/2023 a 16/02/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 185 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 428/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4531/2022 | |
| Lei Complementar nº 185 - Publicada em 16/02/2023 | |
| Ofício nº 1035/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4531/2022 |
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