Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4528/2022  -  Processo: 9637-00/2022
Autor(es): Executivo
Ementa:

Altera dispositivo da Lei n° 9212/1998 para incluir de forma privativa a atividade do lançamento de crédito tributário à autoridade administrativa, conforme art. 142 do Código Tributário Nacional.

Situação:

Arquivada - Fim tramitação: Sim

 
Tramitação:
Período: 14/10/2022 a 14/10/2022

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 27/10/2022 a 27/10/2022

Retirada Definitivamente


Período: 27/10/2022 a 27/10/2022

Arquivado


Textos: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
  Projeto de Lei
  Ofício nº 3754/2022/SG - Retirada de Mensagem
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]