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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4526/2022 - Processo: 9623-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 8.710, de 31 de julho de 1995. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/09/2022 a 21/09/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2022 a 27/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/09/2022 a 23/09/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2022 a 28/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/09/2022 a 29/09/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/09/2022 a 03/10/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal, Cida Oliveira e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/09/2022 a 29/09/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/09/2022 a 30/09/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/09/2022 a 30/09/2022 Substitutivo ao Projeto de Lei e Emendas Aditivas aprovados em 2ª Discussão |
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Período: 30/09/2022 a 30/09/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/10/2022 a 27/10/2022 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei Complementar nº 176 |
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Período: 01/11/2022 a 09/11/2022 Comissão Especial de Veto - Julinho Rossignoli, João Wagner e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2022 a 08/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 18/11/2022 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Data: 21/11/2022 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador João Wagner Antoniol |
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Data: 23/11/2022 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Maurício Delgado |
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Data: 25/11/2022 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 29/11/2022 a 29/11/2022 Mantido o Veto Parcial |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Aparecida de Oliveira Pinto, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Emenda 1 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado | |
| Justificativa | |
| Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Emenda 2 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2979/2022-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar - Mensagem nº 4526/2022 | |
| Ofício nº 3453/2022/SG - Solicita apresentação de Substitutivo ao Projeto de Lei - Mensagem do Executivo nº 4526/2022 | |
| Razões de Veto | |
| Lei Complementar nº 176/2022 - Publicada em 27/10/2022 | |
| Ofício nº 3796/2022/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4526/2022 | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros, João Wagner de Siqueira Antoniol, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 3432/2022 -DE abd- Comunica Manutenção Veto Parcial - Lei Complementar nº 176/2022 |
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