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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 194/2022 - Processo: 9661-00/2022 |
Autor(es): | Laiz Perrut |
Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito Post Mortem |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão Especial |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/11/2022 a 29/11/2022 Comissão Especial - Cida Oliveira, Tiago Bonecão e Maurício Delgado Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/11/2022 a 30/11/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/12/2022 a 16/12/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14539 |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial | |
Redação Final/Autógrafo | |
Ofício nº 3556/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 194/2022 | |
Lei nº 14.539 - Publicada em 16/12/2022 | |
Ofício nº 4273/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 194/2022 |
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