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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4519/2022 - Processo: 9601-00/2022 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 11.890, de 11 de dezembro de 2009 que "Disciplina a proibição do uso de celulares e bonés por alunos nas dependências das escolas públicas municipais e dá outras providências". |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Tramitação: |
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Período: 16/08/2022 a 16/08/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/08/2022 a 23/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/08/2022 a 22/08/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/08/2022 a 25/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2022 a 31/08/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2022 a 02/09/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/09/2022 a 09/09/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/09/2022 a 15/09/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/09/2022 a 21/09/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2022 a 27/09/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 28/09/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Data: 30/09/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Data: 17/10/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Data: 19/10/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Data: 21/10/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Kátia Franco |
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Data: 24/10/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 26/10/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Data: 18/11/2022 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Data: 23/11/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Data: 25/11/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Data: 29/11/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Data: 02/12/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Data: 05/12/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Data: 06/12/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Data: 08/12/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Data: 12/12/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Data: 14/12/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 03/01/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Data: 05/01/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Data: 09/01/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 11/01/2023 a 11/01/2023 Rejeitado em 1ª Discussão |
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Período: 12/01/2023 a 12/01/2023 Rejeitado em 2ª Discussão |
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Período: 12/01/2023 a 12/01/2023 Arquivado |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
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